CVM
Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pela Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, cujos objetivos são:
assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão;
proteger os titulares de valores mobiliários contra emissões irregulares e atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias ou de administradores de carteira de valores mobiliários;
evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários negociados no mercado;
assegurar o acesso do público a informações sobre valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido;
assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários;
estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários;
promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social das companhias abertas.