Superintendência Nacional de Previdência Complementar
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), autarquia de natureza especial com autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Previdência Social é responsável pela supervisão do regime de previdência complementar operado pelas EFPC (Entidades Fechadas de Previdência Complementar). Compete à PREVIC, entre outras atribuições:
proceder à fiscalização das atividades das EFPC e de suas operações, apurando eventuais infrações e aplicando as penalidades cabíveis;
expedir instruções e estabelecer procedimentos para a aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC);
autorizar a constituição, o funcionamento, a fusão/cisão/incorporação ou outra forma de reorganização das entidades fechadas de previdência complementar, bem como a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios;
autorizar a celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores e instituidores, bem como as retiradas de patrocinadores e instituidores;
autorizar transferências de patrocínio, grupos de participantes e assistidos, planos de benefícios e reservas entre entidades fechadas de previdência complementar;
decretar intervenção e liquidação extrajudicial das EFPC, nomeando interventor ou liquidante; e
nomear administrador especial de plano de benefícios específico, podendo atribuir-lhe poderes de intervenção e liquidação extrajudicial.