Portal do Governo Brasileiro

Direitos e Deveres

Conheça e exerça seus direitos e deveres sobre produtos e serviços financeiros oferecidos pelos bancos.

Você sabia que?

• os serviços financeiros estão sujeitos à aplicação do Código de Defesa do Consumidor?

• existe uma conta-corrente com isenção de tarifas para serviços essenciais e que permite até quatro saques por mês e consultas via internet de forma ilimitada?

• ao contratar um produto ou serviço financeiro você é responsável pela veracidade e atualização das informações que fornece e pelo bom uso do que contratou?

• você tem direito à informação, a reclamar e a cancelar quaisquer produtos e serviços na agência onde foi atendido e no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) das instituições financeiras? E caso o atendimento do SAC não tenha resolvido a sua demanda, você ainda pode procurar a ouvidoria da instituição?

• você não pode passar a senha do seu cartão para terceiros ou mesmo emprestá-lo para terceiros?

• ao comprar qualquer produto em uma loja, a contratação de um seguro de garantia estendida é opcional? E que você tem o direito de desistir em até sete dias corridos contados a partir da data da contratação, com direito à devolução integral do valor pago?

• que existe algo chamado “portabilidade”, que se aplica ao crédito que você tomou em uma instituição financeira, a planos de previdência, a seguros, e que lhe permite transferir os seus produtos e serviços financeiros para uma instituição diferente daquela com a qual você os contratou?

Para os consumidores, é fundamental a informação sobre os seus direitos, deveres, e a quais instituições e órgãos devem recorrer quando há problemas com produtos e serviços financeiros. Esta seção serve para esclarecer esses pontos.

O atual mercado de serviços financeiros tem grande variedade e complexidade de instrumentos, o que impõe diversos desafios para a compreensão dos consumidores. A oferta amplia-se enormemente em razão da inovação financeira, dos avanços tecnológicos, dos novos canais de distribuição eletrônica, da globalização, e da integração dos mercados. Assim, os consumidores passam a ter ao seu alcance novos instrumentos financeiros com grande diversidade de custos, rendimentos, riscos, prazos de vencimento, devendo compreender as características desses serviços e escolher quais produtos e serviços melhor se ajustam às suas necessidades e condições de pagamento.

TEMAS

Banco Central do Brasil – Perguntas mais frequentes do Cidadão ao Banco Central

Banco Central do Brasil – Atendimento ao público

Banco Central do Brasil – Conversor de Moedas Online

Banco Central do Brasil – Cartilha Dinheiro no Brasil

Banco Central do Brasil – Cartilhas sobre segurança da moeda

Banco Central do Brasil – Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central

Banco Central do Brasil – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)

Banco Central do Brasil – Formulários e orientações para acesso aos relatórios individuais no Banco Central

Banco Central do Brasil – Séries temporais 

Banco Central do Brasil – Valor efetivo total cobrado nas operações de câmbio (VET)

Banco Central do Brasil – Instituições que atuam no mercado de câmbio

BM&FBOVESPA – Dinheiro no Bolso | Competição sobre educação financeira

Banco Central do Brasil – Taxas de juros de operações de credito

Banco Central do Brasil – Calculadora do Cidadão: Cartão de crédito. Quanto custa e quanto tempo leva para quitar o cartão de crédito, se você pagar parte da fatura? Compare o custo com outros tipos de crédito

Banco Central do Brasil – Portabilidade (Folheto sobre Relacionamento com o Sistema Financeiro)

Banco Central do Brasil – Conta-Salário: Abertura (Folheto sobre Relacionamento com o Sistema Financeiro)

Banco Central do Brasil – Empréstimo Consignado (Folheto sobre Relacionamento com o Sistema Financeiro)

Banco Central do Brasil – Reclamações e Denúncias (Folheto sobre Relacionamento com o Sistema Financeiro)

Banco Central do Brasil – Empréstimos e Financiamentos (Folheto sobre Relacionamento com o Sistema Financeiro)

Banco Central do Brasil – Tipos de Contas Bancárias (Folheto sobre Relacionamento com o Sistema Financeiro)

Banco Central do Brasil – Conta-Corrente: Abertura e Encerramento (Folheto sobre Relacionamento com o Sistema Financeiro)

Banco Central do Brasil – Conta de Poupança: Abertura e Encerramento (Folheto sobre Relacionamento com o Sistema Financeiro)

Banco Central do Brasil – Tipos de Cartão (Folheto sobre Relacionamento com o Sistema Financeiro)

Banco Central do Brasil – Tarifas Bancárias (Folheto sobre Relacionamento com o Sistema Financeiro)

Banco Central do Brasil – Cheque (Folheto sobre Relacionamento com o Sistema Financeiro)

Banco Central do Brasil – Atendimento Bancário (Folheto sobre Relacionamento com o Sistema Financeiro)

Banco Central do Brasil – Ouvidoria dos Bancos (Boletim Consumo e Finanças no 1)

Banco Central do Brasil – Tarifas (Boletim Consumo e Finanças no 2)

Banco Central do Brasil – Cheques (Boletim Consumo e Finanças no 3)

Banco Central do Brasil – Operações de Crédito (Boletim Consumo e Finanças no 4)

Banco Central do Brasil – Abertura de Contas (Boletim Consumo e Finanças no 5)

Banco Central do Brasil – Consórcio (Boletim Consumo e Finanças no 6)

Banco Central do Brasil – SCR Sistema de Informações de Crédito (Boletim Consumo e Finanças no 7)

FEBRABAN – Direitos do Consumidor

FEBRABAN – Imposto de Renda

FEBRABAN – Restituição do imposto de renda

FEBRABAN – Vai receber a restituição do Imposto de Renda?

FEBRABAN – Reduza a mordida do leão e, ao mesmo tempo, faça uma ação cidadã

Coordenação e Execução dos Programas
MEMBROS DO COMITÊ NACIONAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA (CONEF)




    FONTE
    ALTO CONTRASTE