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FERRAMENTA

DIREITOS E DEVERES

Você sabia que?

• os serviços financeiros estão sujeitos à aplicação do Código de Defesa do Consumidor?

• existe uma conta-corrente com isenção de tarifas para serviços essenciais e que permite até quatro saques por mês e consultas via internet de forma ilimitada?

• ao contratar um produto ou serviço financeiro você é responsável pela veracidade e atualização das informações que fornece e pelo bom uso do que contratou?

• você tem direito à informação, a reclamar e a cancelar quaisquer produtos e serviços na agência onde foi atendido e no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) das instituições financeiras? E caso o atendimento do SAC não tenha resolvido a sua demanda, você ainda pode procurar a ouvidoria da instituição?

• você não pode passar a senha do seu cartão para terceiros ou mesmo emprestá-lo para terceiros?

• ao comprar qualquer produto em uma loja, a contratação de um seguro de garantia estendida é opcional? E que você tem o direito de desistir em até sete dias corridos contados a partir da data da contratação, com direito à devolução integral do valor pago?

• que existe algo chamado “portabilidade”, que se aplica ao crédito que você tomou em uma instituição financeira, a planos de previdência, a seguros, e que lhe permite transferir os seus produtos e serviços financeiros para uma instituição diferente daquela com a qual você os contratou?

Para os consumidores, é fundamental a informação sobre os seus direitos, deveres, e a quais instituições e órgãos devem recorrer quando há problemas com produtos e serviços financeiros. Esta seção serve para esclarecer esses pontos.

O atual mercado de serviços financeiros tem grande variedade e complexidade de instrumentos, o que impõe diversos desafios para a compreensão dos consumidores. A oferta amplia-se enormemente em razão da inovação financeira, dos avanços tecnológicos, dos novos canais de distribuição eletrônica, da globalização, e da integração dos mercados. Assim, os consumidores passam a ter ao seu alcance novos instrumentos financeiros com grande diversidade de custos, rendimentos, riscos, prazos de vencimento, devendo compreender as características desses serviços e escolher quais produtos e serviços melhor se ajustam às suas necessidades e condições de pagamento.

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