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Direitos e Deveres

Conheça e exerça seus direitos e deveres sobre produtos e serviços financeiros oferecidos pelos bancos.

Você sabia que?

• os serviços financeiros estão sujeitos à aplicação do Código de Defesa do Consumidor?

• existe uma conta-corrente com isenção de tarifas para serviços essenciais e que permite até quatro saques por mês e consultas via internet de forma ilimitada?

• ao contratar um produto ou serviço financeiro você é responsável pela veracidade e atualização das informações que fornece e pelo bom uso do que contratou?

• você tem direito à informação, a reclamar e a cancelar quaisquer produtos e serviços na agência onde foi atendido e no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) das instituições financeiras? E caso o atendimento do SAC não tenha resolvido a sua demanda, você ainda pode procurar a ouvidoria da instituição?

• você não pode passar a senha do seu cartão para terceiros ou mesmo emprestá-lo para terceiros?

• ao comprar qualquer produto em uma loja, a contratação de um seguro de garantia estendida é opcional? E que você tem o direito de desistir em até sete dias corridos contados a partir da data da contratação, com direito à devolução integral do valor pago?

• que existe algo chamado “portabilidade”, que se aplica ao crédito que você tomou em uma instituição financeira, a planos de previdência, a seguros, e que lhe permite transferir os seus produtos e serviços financeiros para uma instituição diferente daquela com a qual você os contratou?

Para os consumidores, é fundamental a informação sobre os seus direitos, deveres, e a quais instituições e órgãos devem recorrer quando há problemas com produtos e serviços financeiros. Esta seção serve para esclarecer esses pontos.

O atual mercado de serviços financeiros tem grande variedade e complexidade de instrumentos, o que impõe diversos desafios para a compreensão dos consumidores. A oferta amplia-se enormemente em razão da inovação financeira, dos avanços tecnológicos, dos novos canais de distribuição eletrônica, da globalização, e da integração dos mercados. Assim, os consumidores passam a ter ao seu alcance novos instrumentos financeiros com grande diversidade de custos, rendimentos, riscos, prazos de vencimento, devendo compreender as características desses serviços e escolher quais produtos e serviços melhor se ajustam às suas necessidades e condições de pagamento.

TEMAS

Banco Central do Brasil – Perguntas mais frequentes do Cidadão ao Banco Central

Banco Central do Brasil – Atendimento ao público

Banco Central do Brasil – Conversor de Moedas Online

Banco Central do Brasil – Cartilha Dinheiro no Brasil

Banco Central do Brasil – Cartilhas sobre segurança da moeda

Banco Central do Brasil – Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central

Banco Central do Brasil – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)

Banco Central do Brasil – Formulários e orientações para acesso aos relatórios individuais no Banco Central

Banco Central do Brasil – Séries temporais

Banco Central do Brasil – Valor efetivo total cobrado nas operações de câmbio (VET)

Banco Central do Brasil – Ranking de Instituições por Índice de Reclamações

Banco Central do Brasil – Instituições que atuam no mercado de câmbio

BM&FBOVESPA – Dinheiro no Bolso | Competição sobre educação financeira

Banco Central do Brasil – Taxas de juros de operações de credito

Banco Central do Brasil – Calculadora do Cidadão: Cartão de crédito. Quanto custa e quanto tempo leva para quitar o cartão de crédito, se você pagar parte da fatura? Compare o custo com outros tipos de crédito

Banco Central do Brasil – Portabilidade (Folheto sobre Relacionamento com o Sistema Financeiro)

Banco Central do Brasil – Conta-Salário: Abertura (Folheto sobre Relacionamento com o Sistema Financeiro)

Banco Central do Brasil – Empréstimo Consignado (Folheto sobre Relacionamento com o Sistema Financeiro)

Banco Central do Brasil – Reclamações e Denúncias (Folheto sobre Relacionamento com o Sistema Financeiro)

Banco Central do Brasil – Empréstimos e Financiamentos (Folheto sobre Relacionamento com o Sistema Financeiro)

Banco Central do Brasil – Tipos de Contas Bancárias (Folheto sobre Relacionamento com o Sistema Financeiro)

Banco Central do Brasil – Conta-Corrente: Abertura e Encerramento (Folheto sobre Relacionamento com o Sistema Financeiro)

Banco Central do Brasil – Conta de Poupança: Abertura e Encerramento (Folheto sobre Relacionamento com o Sistema Financeiro)

Banco Central do Brasil – Tipos de Cartão (Folheto sobre Relacionamento com o Sistema Financeiro)

Banco Central do Brasil – Tarifas Bancárias (Folheto sobre Relacionamento com o Sistema Financeiro)

Banco Central do Brasil – Cheque (Folheto sobre Relacionamento com o Sistema Financeiro)

Banco Central do Brasil – Atendimento Bancário (Folheto sobre Relacionamento com o Sistema Financeiro)

Banco Central do Brasil – Ouvidoria dos Bancos

Banco Central do Brasil – Tarifas

Banco Central do Brasil – Cheques

Banco Central do Brasil – Operações de Crédito

Banco Central do Brasil – Abertura de Contas

Banco Central do Brasil – Consórcio

Banco Central do Brasil – SCR Sistema de Informações de Crédito

Ouvidoria dos Bancos (Boletim Consumo e Finanças no 1)

Tarifas (Boletim Consumo e Finanças no 2)

Cheques (Boletim Consumo e Finanças no 3)

Operações de Crédito (Boletim Consumo e Finanças no 4)

Abertura de Contas (Boletim Consumo e Finanças no 5)

Consórcio (Boletim Consumo e Finanças no 6)

SCR Sistema de Informações de Crédito (Boletim Consumo e Finanças no 7)

SUSEP – Guias e Cartilhas de Orientação do Consumidor

FEBRABAN – Direitos do Consumidor

FEBRABAN – Imposto de Renda

FEBRABAN – Restituição do imposto de renda

FEBRABAN – Vai receber a restituição do Imposto de Renda?

FEBRABAN – Reduza a mordida do leão e, ao mesmo tempo, faça uma ação cidadã

 

COORDINATION AND IMPLEMENTATION OF PROGRAMS
Pursuant to Decree No. 9,759, of April 11, 2019, the governance of CONEF is being revisited.




    FONTE
    ALTO CONTRASTE